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Legislação

LEI N.º 5.452 – DE 1º DE MAIO DE 1943

09 maio em Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)   Regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho...

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