ASSPROM | Legislação

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Legislação

LEI Nº 8.069 – DE 13 DE JULHO DE 1990

21 dezembro em Legislação por Assprom

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Clique aqui para visualizar...

Lei n.º 5.452 – de 1º de maio de 1933

21 dezembro em Legislação por Assprom

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho...