Lei n.º 5.452 – de 1º de maio de 1933
09:58 21 dezembro
em Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.
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