ASSPROM | LEI Nº 10.097 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – DOU 20/12/2000

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LEI Nº 10.097 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – DOU 20/12/2000

10:04 21 dezembro em Legislação por Assprom

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Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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