ASSPROM | LEI Nº 12.288 – DE 20 DE JULHO DE 2010

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LEI Nº 12.288 – DE 20 DE JULHO DE 2010

10:07 21 dezembro em Legislação por Assprom

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Garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

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