Na última quarta-feira (18/03), foram assinados três decretos que avançam na regulamentação do chamado ECA Digital. As medidas reforçam a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line e ampliam a responsabilidade das plataformas digitais.

O ECA Digital foi sancionado em setembro de 2025, e a lei passou a exigir que redes sociais adotem mecanismos para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios. Entre eles estão vídeos e imagens pornográficas, jogos de azar e anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco.

Com os novos decretos, o governo detalhou pontos antes genéricos. Entre os avanços, está a criação de um centro na Polícia Federal que vai receber denúncias de crimes nas plataformas digitais.

Práticas manipulativas entram na mira

As novas regras também atingem o funcionamento das redes. A legislação agora considera incompatíveis com o público infantojuvenil recursos como a “rolagem infinita” do feed, o direcionamento de anúncios com base no comportamento online e a reprodução automática de vídeos.

Esses mecanismos, comuns nas plataformas, incentivam o uso prolongado, especialmente entre jovens.

A legislação também regula a atuação de influenciadores adolescentes. Responsáveis só poderão autorizar a monetização ou o impulsionamento de conteúdo com aval judicial prévio.

A medida evita exploração comercial indevida e amplia a proteção aos jovens criadores.

Plataformas terão que se adequar

As empresas de redes sociais e jogos online precisarão escolher entre dois caminhos. Elas podem oferecer versões adaptadas de seus serviços, com restrições a conteúdos e funcionalidades inadequadas.

Outra opção é adotar mecanismos obrigatórios de verificação de idade. As plataformas não poderão mais aceitar a autodeclaração como critério válido.

Algumas plataformas já alteraram suas classificações indicativas. Entre elas estão TikTok, Kwai, LinkedIn e WhatsApp.

No setor de jogos, títulos como Free Fire e League of Legends também passaram por ajustes. Outros, como Overwatch e Roblox, já vinham adaptando funcionalidades para o público mais jovem.

Implementação ainda é gradual

Apesar das mudanças no papel, especialistas avaliam que a aplicação prática ainda avança lentamente. Muitas plataformas ainda não adotaram métodos rigorosos de verificação de idade, como o envio de documentos.

Em alguns casos, empresas utilizam inteligência artificial para estimar a idade dos usuários com base no comportamento; método que não garante precisão total na confirmação da idade.

Como a regulamentação ainda está em fase inicial, devem ser promovidos novos ajustes. A expectativa é que as plataformas implementem as mudanças gradualmente nos próximos meses.